Agravo de Instrumento 1414094-50.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PREGÃO ELETRÔNICO UNIFICADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRESERVAÇÃO DA EXECUÇÃO JÁ EM CURSO - TUTELA RECURSAL CONSERVATIVA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, enquanto a tutela recursal pressupõe probabilidade de provimento e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O edital, embora estabeleça pregão eletrônico unificado, do tipo menor preço global, também prevê que o contrato poderá ser firmado e que o procedimento licitatório não possui natureza jurídica de proposta de contratação, assegurando ao Sistema Fecomércio/MS a possibilidade de cancelamento sem geração automática de direito à reparação. A formalização judicial dos contratos compromete a reversibilidade da tutela, por produzir efeitos sobre execução de serviços, pagamentos, obrigações recíprocas e continuidade contratual, circunstância que justifica a preservação do indeferimento da medida satisfativa. A controvérsia ainda demanda esclarecimento sobre a execução do objeto após a homologação do certame, sendo pertinente a obtenção, no Juízo de Primeiro Grau, de contratos, aditivos, ordens de serviço, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados à execução por terceiros. A tutela conservativa que impede novos aditivos, prorrogações, renovações, ordens de serviço e contratos com terceiros relativamente aos mesmos serviços é adequada para impedir a ampliação do estado de fato litigioso, preserva a utilidade do processo e não desconstitui os atos e a execução já em curso. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete