CC 189.510

Trecho da decisão

Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA/SC para o cumprimento da carta precatória da forma como solicitada pelo Juízo Federal. Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 6º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator