STF · Acórdão

RHC 42.910/SP

Relator: Min. Adalício Nogueira
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 22/11/1965
Publicação: 02/02/1966
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: local de cumprimento de medida de segurança Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

HABEAS CORPUS - Medida de Segurança - Cumprimento em Seção Especial, de acôrdo com o art. 89 do C.P. - Recurso não provido.

Decisões da base.

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