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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL DE SABRINA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL A ESTRANHOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA A CONDÔMINOS. . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. SÚMULA 449/STJ 1. A vaga de garagem com matrícula própria é unidade autônoma e não integra o conceito de bem de família para efeito de penhora, conforme a . Súmula 449/STJ 2. A restrição convencional prevista no § 1º, do CC não art. 1.331, consagra inalienabilidade absoluta, mas limita o círculo de adquirentes, o que não afasta a penhorabilidade. 3. A alienação judicial pode ser compatibilizada com a regra condominial, restringindo-se a hasta pública aos condôminos, preservando a segurança e viabilizando a satisfação do crédito. 4. Agravo conhecido para, no mérito do especial, negar provimento. RECURSO ESPECIAL DE LUIS/NÓRDICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. TEMA 1.076/STJ 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese de preclusão e decide integralmente o capítulo dos honorários, com fundamentação adequada. 2. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo os honorários sucumbenciais matéria de ordem pública, passível de revisão para adequada aplicação do § 2º, art. 85, do CPC, em consonância com o , sem que se Tema 1.076/STJ configure violação do do CPC. art. 507 3. Agravo conhecido para, no mérito do especial, negar provimento.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.