STJ · súmula

Súmula 449 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 02/06/2010
Publicação: DJe 21/06/2010

Enunciado

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 449 do STJ

195 decisões do STJ citam a Súmula 449 do STJ, de 2010 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 449 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 449 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 449 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 449 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora de vaga de garagem com matrícula própria – Possibilidade – Bem que não se sujeita à proteção conferida ao bem de família – Súmula 449 do STJ – Afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.330 do C. STJ – Suspensão determinada apenas…
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TRF4Agravo de Instrumento 5026622-71.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SÚMULA 449 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Santana Crispim3ª Turmapublicada em 28/09/2026
EXECUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA AUTÔNOMA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 449 DO STJ. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/90 destina-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar e não se estende à vaga de garagem constituída como unidade imobiliária autônoma, com…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
31ª Câmara Direito Privadopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AVALIAÇÃO CONJUNTA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ATUALIZAÇÃO PERICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGADA - SHEILA DE JESUS SANTOS DE MELLO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Na espécie, a Corte Regional reconheceu a condição de bem de família do imóvel penhorado e, asseverando que tratar-se de bem indivisível e…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Avaliação conjunta de apartamento e vaga de garagem com matrículas autônomas. Necessidade de avaliação individualizada e atualização pericial. Provimento. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 16/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Interlocutória agravada que, decidindo impugnação apresentada pelo executado pessoa natural, não conheceu do pedido de suspensão da execução em relação a ele, por haver decisão antecedente sobre o tema, rejeitou alegação de não…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/thb/VLP RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/TST. PROCEDÊNCIA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante - Insurgência contra a penhora incidente sobre veículo - Fundamento - Essencialidade do bem (art. 835, V, do CPC) - Utilização para o exercício da atividade profissional (representante comercial) - Não…
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TJPRApelação Cível 0007860-43.2023.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO INCIDENTAIS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade arguida por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo, desde que…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 5º…
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STJRE no AREsp 2.357.597/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho
* AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme concluiu a decisão agravada, o acórdão regional está em sintonia com a…
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TJPRAgravo de Instrumento 0075781-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e determinou a…
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STJAREsp 3.241.910/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/08/2026civil
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 449 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 1.330 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou…
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TJPRAgravo de Instrumento 0014984-60.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre a vaga de garagem. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – alegação de que o financiamento abrange a totalidade do imóvel…
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STJAREsp 3.268.869/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. TEMA REPETITIVO N. 1330. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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