STJ · súmula
Súmula 449 do STJ
Vigente
Enunciado
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 449 do STJ
195 decisões do STJ citam a Súmula 449 do STJ, de 2010 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 449 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 449 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 449 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 449 do STJ.
- STJRE no AREsp 2.357.597/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.241.910/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/08/2026civil
- STJAREsp 3.268.869/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. TEMA REPETITIVO N. 1330. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJAREsp 3.225.912/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
- STJAREsp 3.045.909/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA57392299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2026 11:49:13 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código…
- STJAREsp 3.045.909/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57392298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 3.237.487/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJEDcl no AREsp 2.780.938/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 28/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da…
- STJAREsp 2.656.064/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/05/2026civil
RECURSO ESPECIAL DE SABRINA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL A ESTRANHOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA A CONDÔMINOS. . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO…
- STJAREsp 3.161.609/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO . AUSÊNCIA DE ART. 805 CPC/2015 PREQUESTIONAMENTO. . ARTS. 1º SÚMULA 211/STJ E 5º DA E 805 DO . ACÓRDÃO LEI 8.009/1980 CPC/2015 COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. . DEFICIÊNCIA NA SÚMULA 283/STF ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO…
- STJAREsp 2.793.521/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Documento…
- STJAREsp 3.119.725/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/04/2026civil
- STJAREsp 2.780.938/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REEXAME DE PROVAS E CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por…
- STJAREsp 2.447.932/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA53992940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.078.526/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJAREsp 3.105.977/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/12/2025civil
- STJAREsp 3.018.271/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/12/2025processual_civil
- STJEDcl no REsp 2.200.840/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA VAGA DE GARAGEM COM SÚMULA N. 449/STJ. MATRÍCULA PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE…
- STJEDcl no AREsp 2.995.045/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/09/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAREsp 2.995.045/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/08/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…