Recurso Inominado Cível 8001972-61.2024.8.05.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a validade da contratação, a negativação em razão da inadimplência da apelante configura exercício regular do direito. Recurso não provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora.(TJ-BA - APL: 81290320620208050001 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001189-21.2020.8.05.0272; 8001069-36.2018.8.05.0049

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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