Apelação / Remessa Necessária 0800326-90.2023.8.18.0050

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, bem como condenando a autora/apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico. 3. Definir se houve conduta desleal, abusiva ou dolosa por parte da recorrente, capaz de justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrada a formalização do contrato, com assinatura da apelante e sua expressa anuência quanto às cláusulas pactuadas, incluindo a autorização para desconto da fatura mínima em contracheque. 5. Não há comprovação de erro substancial ou prática abusiva por parte da instituição financeira que justifique a anulação do negócio jurídico. 6. O contrato de cartão de crédito consignado, com desconto da parcela mínima da fatura, não se confunde com empréstimo consignado tradicional, sendo legítima a cobrança dos encargos pactuados. 7. A configuração da litigância de má-fé exige prova cabal da intenção dolosa ou culpa grave da parte, não se admitindo mera presunção. 8. A jurisprudência pátria estabelece que a simples interposição de ação ou recurso não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca da intenção de ludibriar o juízo. 9. Ausente prova do dolo específico da recorrente, a imposição da multa revela-se inadequada, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A juntada do contrato de cartão de crédito consignado, regularmente assinado pelo consumidor, acompanhado das respectivas faturas em restou demonstrada a sua utilização para saques, afasta a tese de vício de consentimento invocada pelo consumidor. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo específico ou culpa grave da parte, não se admitindo mera presunção.

Dispositivo

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Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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