Apelação Cível 0802366-06.2023.8.10.0038

Ementa

Processo Civil. Conta corrente para recebimento do benefício previdenciário. Cestas de tarifas bancárias. IRDR - Incidente de Resolução de Demandas R epetitivas nº 3.043/2017. Ônus da prova. Ausência de contrato nos autos. Dever de informação prejudicado. Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve a sentença de base. Decisão mantida na íntegra. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo Interno Conhecido e Desprovido.

Dispositivo

Agravo Interno Conhecido e Desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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