Embargos de Declaração Cível 0204562-10.2023.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que desproveu recurso de apelação interposto pela embargante em face de Rogério Madeira de Oliveira, mantendo a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. A embargante alega omissão no julgamento e questiona a condenação ao valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão nos embargos de declaração é se o acórdão impugnado apresenta omissões, obscuridades ou contradições, ou se houve erro material, especialmente em relação à análise das provas apresentadas e à fixação do valor da indenização por danos morais. A embargante também busca o pré-questionamento das matérias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O voto conclui que não há omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, que analisou adequadamente os argumentos da embargante. A decisão foi clara e fundamentada, não havendo necessidade de reexame do mérito ou de revisão do valor da condenação. 4. Ademais, é nítida a pretensão da embargante de reforma da decisão, devendo incidir, portanto, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ 5. O pré-questionamento foi atendido, uma vez que as matérias foram suscitadas, ainda que não tenham sido objeto de análise específica na decisão (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Os aclaratórios não são cabíveis para reexame do mérito ou revisão do valor da condenação. A alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado não foi verificada, sendo a decisão suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: caput dos arts. 1.022 e 1.025 da Lei nº 13.105/15 (CPC). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 166 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete