Agravo de Instrumento 1405332-79.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer c/C declaratória de nulidade contratual e indenização por danos MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se necessária a prova pericial pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC, o Juiz indeferirá a prova desnecessária. 4. A agravante alega ser necessária a produção de prova pericial diante da controvérsia sobre a indicação do medicamento pleiteado, contudo, já constam nos autos laudos médicos suficientes, tornando a perícia desnecessária. Dispositivos relevantes citados: art. 464 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 364 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete