Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCO DO NORDESTE. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INICIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. APLICAÇÃO CORRESPONDENTE AO PACTUADO. PRETENSÃO DE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDAM MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ O PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM SOMENTE ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, PASSANDO A DÍVIDA, A PARTIR DE ENTÃO, SER CORRIGIDA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Edson Ruy Bahiense Guimarães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.