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TJAL · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAIS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.210/2010. A RECORRENTE BUSCA A RETIFICAÇÃO DE SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E DO ATO DE APOSENTADORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES NÃO CONCEDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO PODERIA PREJUDICAR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 7.210/2010; (II) VERIFICAR SE A RECORRENTE COMPROVOU A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DE APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INDISPENSÁVEL PARA A PROGRESSÃO VERTICAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO FULMINANDO O DIREITO MATERIAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. A PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA A CADA TRÊS ANOS DE PERMANÊNCIA NO MESMO NÍVEL, ENQUANTO A PROGRESSÃO VERTICAL EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE TRÊS REQUISITOS: (I) EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR; (II) APROVAÇÃO NAS QUATRO ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO; (III) CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO TEMPORAL MÍNIMO.5. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, CONFORME PRECEDENTES DO TJAL.6. O REQUISITO DE APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO VERTICAL, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR E PODE SER COMPROVADO POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E TREINAMENTOS, CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 21 E 22 DA LEI Nº 7.210/2010.7. A RECORRENTE DEMONSTROU TER PARTICIPADO DE CURSOS E TREINAMENTOS SUFICIENTES PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL REQUERIDA, TENDO ACUMULADO CARGA HORÁRIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA SUA PROMOÇÃO.8. RESTOU COMPROVADO O DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O NÍVEL II DA CLASSE D EM 22/12/2013 E À PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL I DA CLASSE E EM 22/12/2015, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES SOBRE SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010, ARTS. 18, 20 A 30 E 55; LEI ESTADUAL Nº 7.889/2017; CPC/2015, ART. 85, §4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724354-87.2018.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 22/09/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734642-60.2019.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 17/11/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719737-45.2022.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 22/03/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Manuela Dantas Batista (OAB: 12756/SE)
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.