Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA – DF, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Documento eletrônico VDA34899484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 14/12/2022 14:27:08 Código de Controle do Documento: d9e1c230-5c6a-483b-b142-77b1e65c8cf3 Relator Documento eletrônico VDA34899484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 14/12/2022 14:27:08 Código de Controle do Documento: d9e1c230-5c6a-483b-b142-77b1e65c8cf3
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