Agravo de Instrumento 4078532-12.2026.8.26.0000

Ementa

VOTO Nº 31.608 AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAVA À SUSPENSÃO DE MANDADO DE DESPEJO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVO INTERNO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A AGRAVANTE APENAS REITERA AS RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL, SEM APRESENTAR NOVOS ARGUMENTOS QUE DESAUTORIZEM A DECISÃO MONOCRÁTICA. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE FRAGILIZADA DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, HAVENDO ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS A SER APURADA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete