Agravo de Instrumento 1403388-42.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE - PROBABILIDADE DO DIREITO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE - PERIGO DE DANO VISLUMBRADO – AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência pleiteada pelo agravante. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete