Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL E VÍCIO DE FORMA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) COM ASSINATURA MANUSCRITA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS DE PRÓPRIO PUNHO. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO NUMERÁRIO (TED). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.