Apelação Cível 0804909-28.2022.8.10.0034

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Raimunda Pereira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação por litigância de má-fé, mantendo, contudo, a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A agravante alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que a instituição financeira não apresentou contrato físico assinado. Sustenta que a decisão agravada contrariou entendimento fixado no IRDR n.º 53.983/2016, que impõe ônus probatório à instituição financeira quanto à regularidade da contratação. 3. O agravado, Banco do Brasil S.A., sustenta a regularidade da contratação, realizada via autoatendimento, com confirmação por assinatura eletrônica e posterior ratificação por meio de procuração pública. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em saber se a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, e se a agravante demonstrou a inexistência da relação jurídica alegada. III. Razões de decidir 5. A documentação acostada aos autos pelo banco, incluindo a assinatura eletrônica realizada via autoatendimento, evidencia a regularidade do contrato, presumindo-se seu cumprimento integral. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez demonstrada a validade do contrato eletrônico, cabe ao consumidor comprovar eventual fraude ou vício na manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. A tese da agravante de que não houve repasse dos valores não encontra respaldo em provas concretas, limitando-se a meras alegações genéricas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. Os contratos eletrônicos firmados via autoatendimento bancário, com assinatura eletrônica validada por senha pessoal e/ou confirmação por procuração pública, gozam de presunção de regularidade. 2. Cabe ao consumidor demonstrar eventual fraude ou vício na manifestação de vontade. 3. A ausência de apresentação de contrato físico assinado não invalida a contratação eletrônica, desde que haja prova da sua regularidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível n.º 0841805-72.2022.8.10.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, DJe 02/08/2024; TJMA, Apelação Cível n.º 0827049-92.2021.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, DJe 25/07/2024. DECISÃO (Acórdão):

Dispositivo

Agravo interno desprovido. Mantida a decisão agravada.

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete