Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ACÓRDÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE POSTA NOS AUTOS. AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS DECORREM DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NÃO INTEGRARAM O OBJETO DA DEMANDA, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPRODUÇÃO EXPRESSA NO JULGADO. O INCONTROVERSO NÃO DEMANDA DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE INSERIR LIMITAÇÕES AO JULGADO QUE EXTRAVASA A FUNÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.