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TJPI · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta recusa injustificada de fornecimento de cartão de crédito por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recusa de fornecimento de cartão de crédito, no caso concreto, caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 daquele diploma. 4. A recusa de concessão de crédito configura exercício regular de direito da instituição financeira, decorrente de sua autonomia negocial e da análise de risco inerente ao produto, inexistindo direito subjetivo do consumidor à obtenção do cartão. 5. A negativa de crédito, por si só, não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral, salvo quando baseada em critérios discriminatórios ou realizada de modo vexatório, o que não foi demonstrado nos autos. 6. O consumidor não comprovou ter buscado esclarecimentos adicionais sobre a razão da recusa, inexistindo, assim, violação ao dever de informação. 7. Ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade, não há responsabilidade civil a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento de cartão de crédito, fundada na análise discricionária de risco pela instituição financeira, constitui exercício regular de direito e não gera dano moral, salvo quando comprovadas condutas abusivas, discriminatórias ou vexatórias. 2. A mera expectativa de obtenção de crédito não configura direito subjetivo do consumidor nem caracteriza violação ao dever de informação quando inexistente comprovação de solicitação de esclarecimentos. 3. A inexistência de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral em hipóteses de simples recusa de concessão de crédito.
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