Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que afastou a prescrição em cumprimento de sentença ajuizado com base em acórdão coletivo transitado em julgado em 2012. O agravante sustenta que a execução, proposta em 2017, seria intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve suspensão do prazo prescricional em razão de liminar concedida na Ação Rescisória nº 5.526/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR A liminar concedida na ação rescisória suspendeu a eficácia do acórdão exequendo, impedindo a execução e, por consequência, suspendendo também o prazo prescricional (CPC, art. 969). A jurisprudência reconhece que a suspensão da prescrição só ocorre com decisão judicial expressa. Considerada a suspensão entre julho/2013 e agosto/2014, a execução proposta em junho/2017 é tempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liminar que suspende os efeitos do acórdão exequendo também suspende o prazo prescricional da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 969; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0803820-43.2020.8.10.0000; TJMA, AI nº 0807928-18.2020.8.10.0000.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.