Apelação Cível 0802495-88.2021.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO. RECURSO PROVIDO. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino e pode ser requerida a qualquer tempo, independentemente da anuência dos demais coproprietários. Inviabilizada a divisão cômoda do imóvel, a medida adequada é a alienação judicial, com repartição proporcional entre os condôminos. O direito de preferência na aquisição deve ser assegurado aos condôminos em igualdade de condições com terceiros. O arbitramento de aluguéis exige prova de uso exclusivo e de indivisibilidade do imóvel, não configurados no caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.320 do CC
• art. 1.322 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 880 do CPC
• art. 885 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete