Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento – Execução fiscal – ISSQN – Exceção de pré-executividade rejeitada – Cobrança fundada em receitas de licenciamento e cessão de direito de uso de software, referentes às competências de 12/2020 a 12/2022 – Existência de decisão judicial transitada em julgado em favor da executada, reconhecendo a inexigibilidade do ISS sobre tais atividades – Superveniência do julgamento da ADI nº 5.659 pelo Supremo Tribunal Federal – Necessária observância do Tema 881 da repercussão geral – Cessação apenas prospectiva da eficácia da coisa julgada, com observância da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal – Inviabilidade de cobrança relativamente à competência de 12/2020 e a todo o exercício de 2021 – Exigibilidade preservada quanto às competências posteriores a 01/2022 – Questão de direito aferível a partir da prova documental já produzida – Desnecessidade de dilação probatória – Pedido de afastamento de multas e de sobrestamento do exercício de 2022 formulado apenas em sede recursal – Inovação recursal – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.
sobrestamento do exercício de 2022 formulado apenas em sede recursal – Inovação recursal – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.