STF · repercussão geral
Tema 881 de repercussão geral do STF
Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Trânsito em Julgado em 01/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Tese firmada
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 881 do STF
33 decisões do STF citam o Tema 881 do STF, de 2017 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 881 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STJ citam o Tema 881 do STF, de 2021 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 881 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 881 do STF.
- STJREsp 2.180.058MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.201.668MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJAREsp 2.077.842MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a incidência da Súmula n. 343/STF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da ação revisional. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…
- STJREsp 2.256.376MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- STJREsp 2.260.483MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- STJREsp 2.265.063MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026civil
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/02/2025publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266/STF. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA QO NA AR Nº 2.876/DF E DO RESP Nº 2.147.748/PB. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO…
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- STJREsp 2.284.067MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se…
- TRF2Apelação Cível 0102153-83.2016.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REGIME CUMULATIVO. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. TEMA 630 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. COISA…
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- STJREsp 2.166.724/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiCorte Especialpublicada em 21/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMAS 540 E…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 60 DIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 60 DIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0030194-54.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Tributário e Processual Civil. Cumprimento de sentença de mandado de segurança denegatório. Conversão em renda de depósitos judiciais. ICMS-DIFAL do exercício de 2022. Fato superveniente. Julgamento do Tema n. 1.266 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação de efeitos que…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0011758-57.2019.8.16.0173AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional
Direito constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro e efeitos da coisa julgada em relação a decisões supervenientes do STF. Decisão mantida, juízo de retratação não exercido. I. Caso em exame1. Embargos à execução fiscal opostos…
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- TJDFTAcórdão n. 2160026AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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- TJDFTAcórdão n. 2160062AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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- TJDFTAcórdão n. 2160019AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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- TJDFTAcórdão n. 2160036AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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- TJDFTAcórdão n. 2160016AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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- TJDFTAcórdão n. 2160065AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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