Apelação Criminal 0209014-76.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI N.º 12.850/2013. NÃO CABIMENTO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. DO CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E PELOS ACUSADOS ANTÔNIO FELIPE NASCIMENTO FERREIRA, BRENDO CARVALHO SENA, LINDEMBERG DA SILVA OLIVEIRA, MARCOS VINÍCIUS DUARTE COSTA, DAVID NASCIMENTO DE BRITO E EDCARLOS SILVA SOUZA, INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA DA LAVRA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006), CONSOANTE A PARTE DISPOSITIVA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo ministerial, e dar parcial provimento à apelação da defesa

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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