Apelação Cível 8000325-51.2017.8.05.0154

Ementa

8000325-51.2017.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Tony Martins Maciel Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980-A) Advogado: Liubia Alves De Magalhaes Emerenciano (OAB:BA39360-A) Apelado: Buriti Veiculos, Pecas E Servicos Ltda Advogado: Andre Ricardo Rossette Cardozo (OAB:BA23522-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000325-51.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TONY MARTINS MACIEL Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU, LIUBIA ALVES DE MAGALHAES EMERENCIANO APELADO: BURITI VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s):ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AQUISIÇÃO VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO ATO DA AQUISIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. PREEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. ART. 373, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente alega que a sentença foi proferida sem a realização da Audiência de Instrução, apesar de supostamente ter sido solicitada pela parte. No entanto, é importante ressaltar que a própria parte Autora declarou não possuir prova adicional a ser apresentada. 2. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso à sua destinação, ou lhe diminuam o valor (art. 441 do Código Civil). 3. Para a configuração do vício redibitório é imprescindível sua preexistência à entrega da posse, sendo o ônus da prova quanto à anterioridade do vício do adquirente. 4. Conforme vistoria realizada pelo DETRAN, bem como pela BV Financeira, além do Laudo Pericial acostado aos autos, é cabalmente demonstrado que não houve conduta ilícita da Recorrida a ensejar uma indenização, onde o veículo transacionado com o Recorrente é totalmente livre de defeitos ou vícios. 5. Não se desincumbindo da prova, presume-se que fez mau uso do bem após a tradição.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo

Citações

• art. 441 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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