Apelação Criminal 3001921-19.2025.8.06.0035

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP), CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA INICIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS QUERELANTES PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO NEM O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM OU PELO NÃO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 129 do CP
• art. 138 do CP
• art. 339 do CP
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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