Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas/SP, suscitado, sendo deprecado ao Juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32620195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 27/05/2022 14:57:51 Código de Controle do Documento: 85fd2047-30eb-4e93-b067-7da357d31eb5 Brasília, 27 de maio de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA32620195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 27/05/2022 14:57:51 Código de Controle do Documento: 85fd2047-30eb-4e93-b067-7da357d31eb5
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.