Cumprimento de Sentença 5312506-72.2021.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que homologou cálculo de contadoria, apesar de apurado pagamento superior ao devido. O embargante alega omissão por não haver determinação de intimação da parte contrária para devolução do valor excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão quanto à necessidade de devolução de valores pagos a maior, conforme apurado em cálculo de contadoria já homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão não apresenta omissão, pois analisou a questão da homologação do cálculo da contadoria. A pretensão do embargante configura, na verdade, pedido de rejulgamento da matéria, incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. O acórdão não apresenta omissão quanto à homologação do cálculo da contadoria. 2. A pretensão de devolução de valores pagos a maior deve ser objeto de recurso próprio, não de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 489, § 1º, IV; art. 93, IX, da CF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 2ª Turma, REsp 1636124/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/04/2017; TJGO, Apelação Cível n. 5274644-85.2022.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312506.72.2021.8.09.0134 , figurando como embargante BANCO PAN S/A e embargado EURÍPEDES ANDRÉ FERREIRA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. "1. O acórdão não apresenta omissão quanto à homologação do cálculo da contadoria. 2. A pretensão de devolução de valores pagos a maior deve ser objeto de recurso próprio, não de embargos de declaração."

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete