Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO ATINENTE À INDENIZAÇÃO MORAL. DEVIDO. APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE QUE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART.85, PARAG.2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.