Agravo de Instrumento 2110349-31.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO agravante PELOS HONORÁRIOS DA PARTE EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Serroni contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada pelo agravante em face do Município de São Caetano do Sul, do Centro Hospitalar do Município de São Caetano do Sul e da União Federal, que, em sede de saneamento, reconheceu a ilegitimidade passiva da Fundação do ABC - Hospital de Emergências Albert Sabin e extinguiu o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, condenando o agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 300.000,00), cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando, ainda, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus, com a fixação de ponto controvertido e deferimento de prova pericial médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a exclusão da interessada FUNDAÇÃO do polo passivo, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade, autoriza a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade; e, subsidiariamente, (ii) se, mantida a condenação, a verba honorária deve ser reduzida. III. Razões de Decidir. 3. (i) A exclusão da interessada FUNDAÇÃO do polo passivo, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade, não autoriza a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios, pois a interessada FUNDAÇÃO não foi indicada na petição inicial nem incluída no polo passivo por iniciativa do agravante, inexistindo conduta do agravante que tenha dado causa à sua participação processual. 4. (ii) A redução da verba honorária resta prejudicada, pois, afastada a condenação do agravante ao pagamento dos honorários, não subsiste verba a ser redimensionada. IV. Dispositivo e Tese. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para afastar a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo em relação à interessada FUNDAÇÃO. 6. Tese de julgamento: "1. A exclusão de parte do polo passivo, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade, não enseja a condenação em honorários advocatícios quando não houver conduta da parte autora que tenha dado causa à sua participação processual. 2. Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário de redução da verba honorária."

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para afastar a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo em relação à interessada FUNDAÇÃO. 6.

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete