Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 263, I, DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DESPACHO INAUGURAL POSTERIORMENTE SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. REGULAR EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ (PUIL N. 372/SP). RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Gabinete do Dr. Deni Luis Dalla Riva - 1ª Turma Recursal III
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.