Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE INSTAURADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IAC 14/STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTADUAL SE ABSTENHA DE PRATICAR ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DECIDA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.