Recurso Em Sentido Estrito 0206155-16.2025.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 C/C ART. 14, II, DO CP.1.2 A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI APTA A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; E (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 15 DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, NÃO ENSEJANDO NULIDADE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.3.2 A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREENCHIDOS NO PRESENTE CASO.3.3 A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE DOLO DE MATAR, O QUE NÃO SE VERIFICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DO MEIO EMPREGADO E DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO.3.4 A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPEDE O RECONHECIMENTO SEGURO DA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR.3.5 A INTERRUPÇÃO DA CONDUTA NÃO SE MOSTRA CLARAMENTE VOLUNTÁRIA, HAVENDO INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS, O QUE AFASTA, NESTA FASE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.3.6 DIANTE DA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO E À VOLUNTARIEDADE DA CESSAÇÃO DA CONDUTA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, NÃO SENDO CABÍVEL NA FASE DE PRONÚNCIA DIANTE DE DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. 2. O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE INTERRUPÇÃO ESPONTÂNEA DA EXECUÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 15 E 121; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2102683/TO, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 23.08.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1392381/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 12.11.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0206155-16.2025.8.06.0293, INTERPOSTO POR JOÃO VÍTOR DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 15 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.