CC 193.271/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE REALIZADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 152179 · 23/08/2017
• STJ CC 149278 · 02/06/2017
• STJ CC 123197 · 01/08/2012
• STJ CC 101477 · 12/05/2010
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