Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Servidores da Mogiana e Paulista incorporadas à FEPASA. Competência da Justiça Comum do Estado para apreciar suas reclamações, eis que de natureza estatuária e não contratual a relação que passaram a manter com a Reclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RR. EE. nºs 90.125 e 90.368). II- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 23.05.79.
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