Apelação Cível 0814934-77.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECUSA OU OMISSÃO DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DE MULTA REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, o Requerente pautou o pedido inicial na necessidade comprovação da origem da dívida que ensejou cobrança extrajudicial. O Requerido, por sua vez, exibiu os documentos que possui, a denotar que não houve recusa propriamente dita. À luz das premissas estabelecidas pela jurisprudência para a atribuição, ou não, do ônus sucumbencial em ação de produção antecipada de provas, bem como ante a peculiaridade verificada na espécie, não há falar em fixação de honorários em favor da Requente. Afasta-se a pretensão de fixação de multa se a parte exibiu os documentos que possui, cuja suficiência deve ser objeto de exame em eventual ação visando à responsabilização da parte adversa. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 382 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete