Agravo Interno Cível 0627050-70.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL JULGADO PREJUDICADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, ANTE A TRANSAÇÃO FIRMADA NA VIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RECURSO POSTERIOR NA VIA DO AGRAVO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. I. Caso em Exame 1.Agravo interno ajuizado contra decisão relatorial que denegou o pedido de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2.Questiona-se a respeito da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na via dos embargos de terceiros que ensejaram a interposição do agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3.Após o ajuizamento do agravo interno, restou proferida decisão monocrática julgando prejudicado o agravo de instrumento, reconhecendo, na ocasião, que a transação efetivada na ação de busca e apreensão que ensejou a oposição de embargos de terceiro, ocasionou a perda superveniente do interesse recursal. 4.Intimadas as partes quanto ao decisum unipessoal, não houve recurso posterior. 5.A cognição exauriente proferida em primeiro grau e, ainda, a prejudicialidade do agravo de instrumento impede a análise a respeito da possibilidade de modificação da interlocutória a quo na via do agravo de instrumento e da decisão relatorial no agravo interno. IV. Dispositivo 5.Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 485 do CPC

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