Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. É entendimento do STJ de que "em observância ao 1. art. 373, incisos I e II, do é ônus do transportador comprovar a CPC/2015, exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento Realizada tal comprovação, caberá ao . embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" ( Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira REsp n. 2.043.327/RS, Turma, julgado em DJe de . 7/11/2023, 13/11/2023) 2. Na presente hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos e as peculiaridades do caso concreto, entendeu que houve confissão da parte agravante sobre o pagamento do vale, reconhecendo a existência de gastos com o pedágio. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.