AREsp 2.630.104/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024. N249 N249 AREsp 2630104 Documento 2024/0132362-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41840576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 17:47:49 Código de Controle do Documento: f291cbe2-7705-432e-b1ac-f4f37f13d69c MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2630104 Documento 2024/0132362-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41840576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 17:47:49 Código de Controle do Documento: f291cbe2-7705-432e-b1ac-f4f37f13d69c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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