Apelação Criminal 0221095-86.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, III, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E DA ADULTERAÇÃO DEMONSTRADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO EM VISTA DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, CP). O APELANTE FOI FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA COM REGISTRO DE ROUBO E SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO (PLACA E CHASSI) ADULTERADOS. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO (CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E DA ADULTERAÇÃO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DOLO DIRETO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA CIÊNCIA PRÉVIA DO AGENTE ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO; E (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS E DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. A VERSÃO INCONSISTENTE DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE. 4. O CRIME DO ART. 311, § 2º, III, DO CP É DE NATUREZA FORMAL E A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO COM CHASSI OU PLACA QUE O AGENTE "DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO" CARACTERIZA O TIPO PENAL, SENDO QUE, NO CASO, A ADULTERAÇÃO ERA PERCEPTÍVEL VISUALMENTE, SEGUNDO PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. 5. A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA AJUSTE DE OFÍCIO QUANDO O CÁLCULO ARITMÉTICO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS APRESENTA EQUÍVOCO, EMBORA MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO POR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REFORMADA A DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA.TESES DE JULGAMENTO: "1. NA RECEPTAÇÃO, A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA EXTRAI-SE DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM A APREENSÃO DO BEM." "2. O CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, CP) É FORMAL E PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS INDIQUEM QUE O AGENTE DEVIA SABER DA IRREGULARIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59, ART. 69, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2.037.584/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 27.06.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL 1500321-29.2024.8.26.0548, REL. MARCELO SEMER, J. 28.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0221095-86.2025.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE GABRIEL FERREIRA DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando a pena, de ofício

Citações

• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP

Inteiro teor

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