Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - 1. ERROS MATERIAIS: Ocorrência de lapsos formais na grafia do nome de parte , número do CNPJ , data do AIIM e uso pontual do termo "dissolução regular" no trecho conclusivo. Acolhimento parcial para promover o devido saneamento e retificação do texto. 2. MÉRITO: Ausência de omissão quanto à caracterização da dissolução irregular e ao redirecionamento da cobrança ao sócio administrador. Mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a reanálise da matéria pela via dos embargos de declaração. 3. RESULTADO: Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
RESULTADO: Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.