Habeas Corpus Criminal 0621748-26.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.2. O IMPETRANTE ALEGA QUE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FOI CONCEDIDO À RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONTUDO NÃO FOI EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA MESMA EM RELAÇÃO A SUA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O HABEAS CORPUS PODE SER CONHECIDO SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SE HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A IMPETRAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS AS ALEGAÇÕES DO HABEAS CORPUS NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. ANALISANDO-SE EX OFFICIO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE TEVE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA. NO ENTANTO, A RÉ JÁ RECORREU EM TODAS AS INSTÂNCIAS, SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.6. CONSIDERANDO QUE A PACIENTE FOI CONDENADA A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, TENDO EM VISTA SER REINCIDENTE, NÃO VISUALIZO ILEGALIDADE EM SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SENDO NECESSÁRIO, NESTE MOMENTO, PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI PREVIAMENTE APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SALVO SE HOUVER FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 2. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE RÉ CONDENADA EM REGIME INICIAL FECHADO, QUANDO NECESSÁRIO PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 58081/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 30.06.2015, DJE 17.08.2015. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete