Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 816 do STF não merece guarida, pois a temática ali debatida, referente ao efeito confiscatório das multas moratórias fiscais em patamares superiores a 20%, não foi tratada no recurso especial, em que se discute unicamente questão processual, a saber, a validade do julgamento não unânime de agravo de instrumento sem observância do procedimento do art. 942 do CPC/2015, além de não haver notícia de interposição de recurso extraordinário. 2. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que, para abertura da via especial, mostra-se indispensável a oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionamento da questão federal surgida somente no julgamento pelo Tribunal a quo. 3. Hipótese em que a Corte local não foi provocada a se manifestar sobre a necessidade de observância do procedimento previsto art. 942 do CPC/2015 para os casos de julgamento não unânime de agravo de instrumento. 4. Agravo interno desprovido.
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