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STF · repercussão geral

Tema 816 de repercussão geral do STF

a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Trânsito em Julgado em 30/08/2025

Repercussão geral
Há repercussão geral (22/05/2015)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 882461
Reconhecimento
22/05/2015
Tese
26/02/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.

Tese firmada

1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização;

2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 816 do STF

73 decisões do STJ citam o Tema 816 do STF, de 2018 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 816 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

63 decisões do STF citam o Tema 816 do STF, de 2017 a 2026; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 816 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 816 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 816 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 816 do STF.

  1. STFARE 1.625.419MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
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  2. STJAREsp 3.304.012MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO. NATUREZA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 20%. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AVISO DE…

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  4. STFARE 826.753MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO DEVIDAMENTE INDICADOS. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 20%. TEMA 816 DO STF. AUSÊNCIA DE…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN MUNICÍPIO DE PIRACAIA AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E FOI AUTUADA PELO MUNICÍPIO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN, POR ENTENDER QUE O SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO SUBITEM 14.05 DA LC Nº 116/2003 SENTENÇA QUE…

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  8. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Brasil NeryQuinta Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA COMPENSATÓRIA E RESSARCITÓRIA. TEMA 816 DO STF. LIMITE DE 20%. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO TRIBUTO ORIGINAL. AUSÊNCIA…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2177058AcórdãoParcial
    Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUTIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO SOB REEXAME. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABSORVIDA PELA PENALIDADE MAIS…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COISA JULGADA. ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ISSQN. MULTAS TRIBUTÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. HONORÁRIOS…

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  11. STFARE 1.623.863MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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  12. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO…

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  13. TJMGApelação Cível 5267064-77.2022.8.13.0024AcórdãoParcial
    Rel. Des. Richardson Xavier Brant1ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. TETO DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA N. 816 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas…

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  14. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raphael Americano CâmaraTribunal Plenopublicada em 24/09/2026tributario

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0008124-86.2013.8.08.0011 APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADA: MARIA VALÉRIA FONSECA ZAMBI ZOPPÉ RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOTEM DE COMUNICAÇÃO VISUAL PERSONALIZADO. ITEM 24.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. DESTINAÇÃO FINAL AO ATIVO IMOBILIZADO DO TOMADOR. INCIDÊNCIA DO ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS/DIFAL…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026

    Apelação e Remessa necessária – Mandado de Segurança – ISSQN – Município de Piracaia – Autora que exerce atividade de industrialização por encomenda e foi autuada pelo Município pela ausência de recolhimento de ISSQN, por entender que o serviço está previsto no subitem 14.05 da LC nº 116/2003 –…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União…

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  18. TJPREmbargos de Declaração Cível 0089177-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA QUALIFICADA NA CDA COMO MORATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 816 DO STF. LIMITAÇÃO A 20% DO DÉBITO…

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  20. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 816 DO STF. MULTA MORATÓRIA. TETO DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA. MULTA PUNITIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DISTINTA. CUMULAÇÃO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE…

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