Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida desclassificação da conduta imputada aos agravantes para a infração penal prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 é questão que demandaria aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.
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