Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL PERDA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento cumulada com exibição de documentos, na qual servidora pública municipal postulou a recomposição salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, no percentual de 11,98%, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos. A sentença entendeu inexistir prova suficiente acerca das datas de pagamento da remuneração da autora, circunstância indispensável para aferição de eventual perda remuneratória decorrente da conversão monetária. II. Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto às datas de pagamento de seus vencimentos, a fim de possibilitar a verificação de eventual perda remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real em URV. III. Razões de Decidir 3 - A jurisprudência admite a possibilidade de servidores do Poder Executivo perceberem recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real em URV quando comprovado que os vencimentos eram pagos antes do último dia do mês de referência, hipótese em que poderia haver perda salarial, sendo o percentual apurado conforme a data do pagamento. 4 - Todavia, para reconhecimento desse direito, é indispensável a comprovação da data efetiva de pagamento da remuneração do servidor no período de conversão monetária. 5 - No caso concreto, não há nos autos prova das datas de pagamento dos vencimentos da servidora municipal, elemento essencial para aferição da existência de eventual prejuízo remuneratório. 6 - Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7 - Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1 - O direito à recomposição salarial decorrente da conversão em URV exige prova de que o servidor recebeu seus vencimentos antes do último dia do mês de competência. 2 - A ausência de prova da data de pagamento impede o reconhecimento do direito à recomposição, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3 - A responsabilidade pela produção dessa prova incumbe ao autor da ação, sendo incabível presumir prejuízo na conversão monetária sem base documental.
7 - Recurso conhecido e não provido.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.