Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO NA LC DO CTN. ÓBICES DAS 116/2003. ART. 166 SÚMULAS E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 7/STJ 283/STF. A confissão de dívida e o parcelamento não afastam o interesse de agir do contribuinte para 1. discutir, em juízo, os aspectos jurídicos da obrigação tributária, à luz do VI, do art. 485, e do . CPC/2015 Tema 375/STJ É incabível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para rediscutir a composição 2. da base de cálculo do ISS, a inclusão de receitas específicas e o enquadramento das atividades na LC incidindo a . 116/2003, Súmula 7/STJ A aplicação do do CTN depende da análise da existência de repasse do encargo 3. art. 166 financeiro do tributo ao tomador dos serviços, de modo que, fixada pela instância ordinária a premissa fática de ausência de repasse, a mera invocação abstrata do dispositivo e de precedentes não é suficiente para infirmar o acórdão. O recurso especial não é conhecido quando não impugna todos os fundamentos autônomos 4. e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a . Súmula 283/STF Agravo interno desprovido. 5.
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