Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.773/2011. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE INCLUÍDO ENTRE AS PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBA QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL. PUIL Nº 004914-81.2025.8.16.9000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2025. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.