Embargos de Declaração Cível 0629675-77.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). IPCA-E. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS COM IPCA-E, REJEITANDO A TR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DESAPROPRIAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO ANÁLISE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS TEMAS 810 E 1170 DO STF, SUSTENTANDO AQUIESCÊNCIA DOS CREDORES À TR. REQUER A APLICAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ABORDAR PRETENSA DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO, MARCADO PELA AQUIESCÊNCIA DOS CREDORES À TR, E OS TEMAS 810 E 1170 DO STF, QUE DETERMINAM O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E COM BASE NOS TEMAS 810 E 1170 DO STF, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/1997), POR SER ESSE ÍNDICE INADEQUADO PARA RECOMPOR O VALOR REAL DO CRÉDITO EM RELAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS.4. A AQUIESCÊNCIA DOS CREDORES À TR NÃO PREVALECE ANTE PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, QUE IMPÕEM O IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.5. A NATUREZA CONTINUADA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PERMITE A APLICAÇÃO DE NORMAS SUPERVENIENTES, SEM OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DE REVISÃO JUDICIAL SUSCITADA POR NOVA PLANILHA E IMPUGNAÇÃO.6. O RECURSO TEM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, VEDADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 18, TJCE).IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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